Iubenda
Informações RGPD
Em Portugal, a maioria dos sites tem obrigação legal de apresentar:
Banner de cookies
Política de privacidade
Política de cookies
Estas obrigações resultam principalmente de:
📜 Legislação Aplicável
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679
Lei n.º 58/2019 – Lei nacional que assegura a execução do RGPD em Portugal
Diretiva ePrivacy (Diretiva 2002/58/CE)
Lei n.º 41/2004, alterada pela Lei n.º 46/2012 – Transpõe a diretiva ePrivacy para a lei portuguesa
🔍 O que é obrigatório?
✅ Banner de cookies (consentimento)
Tem de ser apresentado ao utilizador antes de recolher cookies que não sejam estritamente necessários.
O consentimento deve ser livre, informado e explícito (não pode estar pré-selecionado).
O utilizador deve poder aceitar, rejeitar ou configurar os cookies.
✅ Política de privacidade
Deve informar os utilizadores sobre:
Que dados pessoais são recolhidos
Finalidade do tratamento
Responsável pelo tratamento
Direitos dos titulares dos dados
Contactos do Encarregado de Proteção de Dados (se aplicável)
✅ Política de cookies
Deve detalhar:
O que são cookies
Que cookies o site utiliza
Para que finalidades
Como o utilizador pode gerir ou eliminar cookies
⚠️ Exceções:
Sites que não recolham qualquer tipo de cookies não essenciais e não tratem dados pessoais (algo muito raro) podem não precisar de banner
Pode haver multas???
Sim, em Portugal, o não cumprimento das obrigações legais relacionadas com a recolha e gestão de consentimento de cookies pode resultar em multas significativas.
📜 Legislação Aplicável
As principais normas que regulam esta matéria são:
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679
Lei n.º 58/2019 – Lei nacional que assegura a execução do RGPD em Portugal
Diretiva ePrivacy (Diretiva 2002/58/CE)
Lei n.º 41/2004, alterada pela Lei n.º 46/2012 – Transpõe a diretiva ePrivacy para a lei portuguesa
💰 Penalizações Possíveis
As coimas por incumprimento destas obrigações podem variar consoante a gravidade da infração:
Infrações leves: Podem resultar em coimas até €10.000.
Infrações graves: Podem levar a coimas até €20.000.
Infrações muito graves: As coimas podem atingir até €50.000.
Estas penalizações são aplicadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que é a autoridade supervisora em Portugal.
⚠️ Exemplos de Incumprimento
Não apresentar um banner de cookies que permita ao utilizador aceitar ou rejeitar cookies não essenciais.
Utilizar cookies de rastreamento sem o consentimento prévio do utilizador.
Não fornecer informações claras sobre a utilização de cookies na política de privacidade ou de cookies.
✅ Recomendações
Implementar um sistema de gestão de consentimento que esteja em conformidade com o RGPD e a legislação nacional.
Assegurar que o banner de cookies permite ao utilizador tomar decisões informadas.
Manter registos dos consentimentos obtidos, como evidência de conformidade.
Cumprir estas obrigações não só evita penalizações, mas também reforça a confiança dos utilizadores no seu site ou serviço.
📊 Diferenças principais entre ferramentas gratuitas e a Iubenda
| Recurso | Ferramentas Gratuitas | Iubenda (paga) |
|---|---|---|
| Conformidade legal garantida | Parcial / limitada a funcionalidades básicas | Sim – conformidade com RGPD, ePrivacy, CCPA, etc |
| Suporte técnico | Limitado ou inexistente | Sim, com prioridade conforme o plano escolhido |
| Banner personalizável | Limitado (alguns apenas em inglês) | Totalmente personalizável, com multilinguagem |
| Gestão de consentimento | Pode não registar consentimento legalmente | Sim, com Consent Database e logs auditáveis |
| Atualizações legais | Raras ou feitas manualmente | Sim, feitas por equipa jurídica da Iubenda |
| Integração com políticas legais | Não (ou requer plugins manuais) | Sim – políticas legais sincronizadas com o banner |
| Integrações com CRM / sistemas externos | Não ou muito limitadas | Sim – inclui API e Webhooks |
